Período de garantia passaria dos atuais cinco para seis anos. Durante esse prazo, empresas deverão realizar todos os reparos e serviços de manutenção necessários.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6429/09, assinado por José Airton Cirilo (PT-CE), que amplia o período de garantia das obras de pavimentação de estradas e vias urbanas de cinco para seis anos. O texto ainda reitera a responsabilidade das empresas executoras de fazerem os reparos e serviços de manutenção necessários nesse período.

"Um dos principais problemas que contribui para o péssimo estado de conservação de nossas vias é o uso de materiais de baixa qualidade, tanto no pavimento quanto nas camadas de base e sub-base", afirma o deputado na proposta. Por isso, segundo ele, as empreiteiras deverão dimensionar e executar adequadamente o pavimento de forma a ampliar a durabilidade da obra como um todo.

A legislação também determina que justificativas como problemas de excesso de chuvas, de tráfego ou de peso dos veículos não poderão ser usadas para adiar as manutenções e reparos nas vias. "Com a ampliação das responsabilidades [dos empreiteiros] e do prazo de garantia, certamente ocorrerão significativas mudanças nas definições técnicas e na durabilidade das obras públicas de pavimentação, refletindo-se em uma maior economia para o Poder Público", finaliza o documento.

O Projeto de Lei 6429/09 altera o Código Civil, instituído em de 10 de janeiro de 2002. A proposta está sendo analisada pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Fonte:PINIweb.